O Governo anunciou através de seu secretário, Marcelo Caetano, no início do mês, a necessidade da reforma da Previdência e enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A partir de então, muito se tem falado nas mídias sociais, sites informativos e jornais, se realmente existe essa necessidade, dada a expectativa de vida do brasileiro que aumentou (segundo IBGE ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2012/
pdf/ambos_pdf.pdf
) e o suposto rombo da Previdência. Mas, será que ela realmente é necessária?

Conheça aqui as principais mudanças que o governo federal quer fazer.  

A Previdência Social, gerida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, é um sistema de proteção gerido pelo Estado (governo).  A partir da Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o sistema de Seguridade Social, atuando nas áreas da saúde, assistência social e previdência social. Estabeleceu o sistema de contribuição a teor do art. 201 da Constituição Federal/88, e assim, criou-se a ideia de que aqueles que contribuem possuem direito aos benefícios, não abrigando a totalidade da população economicamente ativa.

Assim, devido ao caráter protecionista, optou a Previdência Social pelo modelo de repartição simples fundamentado na solidariedade entre os membros da sociedade, nos conceitos e ideais de bem-estar coletivo. Sendo a proteção estendida a todos aqueles que estejam numa situação de necessidade (caracterização da universalidade da cobertura e do atendimento), significa dizer que as prestações e serviços da seguridade social será garantido a todos que dela necessitem, em termos de previdência social (obedecendo o princípio contributivo) e no caso da saúde e da assistência social. Assim, para elucidar, torna imperioso mencionar o caso de dois empregados que trabalham sob o regime da CLT para determinado empregador, o primeiro trabalha há 10 anos e sofre acidente de trabalho, enquanto o segundo, no primeiro dia de trabalho também sofre acidente de trabalho, e ambos terão direito aos benefícios, pois houve o caráter contributivo com filiação ao sistema do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e exercício de atividade laboral remunerada.

No modelo de repartição simples, não há vinculação direta entre o valor das contribuições pagas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber, chamados de programáveis ou não. Deste modo, há segurados que contribuirão mais do que irão receber e outros que terão situação inversa, o que não ocorreria se o modelo adotado pelo Brasil fosse o de capitalização, no qual o cidadão sabe exatamente quanto desembolsará e quanto receberá de volta.

Excluem-se do Regime Geral da Previdência os servidores públicos civis, regidos por sistema próprio de previdência; os militares; os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e os membros do Tribunal de Contas da União, todos que possuírem regime previdenciário próprio; e os que não contribuem para nenhum regime, por não estarem exercendo qualquer atividade.

O ponto da reforma da Previdência é alterar a forma de concessão dos benefícios do chamado Regime Geral, daqueles cidadãos que estão contribuindo e daqueles que virão a contribuir, deixando de fora, os militares, que pertencem às Forças armadas, incluindo até os servidores públicos. Portanto, passemos a expor as principais mudanças sustentadas pelo Governo: equiparação na idade mínima entre homens e mulheres a partir de 65 anos; mínimo de 25 anos de contribuição; no caso do trabalhador rural, idade mínima de 65 anos e 25 anos como tempo mínimo de contribuição; para os servidores públicos, o projeto prevê fim das diferenças entre o regime geral e o público. Isso, sem contar com os valores dos benefícios da aposentadoria, que serão significativamente alterados na sua concessão, pois o trabalhador somente poderá receber 100% do valor se contribuir por 49 anos, considerando que o valor do teto do INSS atualmente corresponde ao valor de R$ 5.189, 82.

A pergunta que eu deixo é: De acordo com as novas mudanças, para se aposentar, o cidadão (homem ou mulher) precisa ter idade mínima de 65 anos e contribuir por 49 anos para ter direito a 100% do valor do salário do benefício, assim, com quantos anos devo começar a contribuir? Nesse exemplo hipotético, seria aos 16 anos. Ressalto que somente seria vantajoso para esse adolescente se ele estivesse registrado e inscrito no programa de menor aprendiz (art. 428 CLT), pois nesta condição estaria elencado como empregado e contribuinte obrigatório, devendo seu empregador contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nas alíquotas para esta categoria de segurado. (art. 8º, Instrução Normativa 77 de 2015), o que não ocorreria se este adolescente fosse estagiário, pois a lei não confere a ele “status” de contribuinte individual obrigatório e sim facultativo, nos termos do art. 55 da Instrução Normativa 77 de 2015.