A utilização do material genético post mortem na jurisprudência brasileira

O STJ entendeu que o consentimento do paciente deve ser expresso para realizar as técnicas de reprodução humana assistida (RHA).

A reprodução humana assistida post mortem é uma temática que tem causado embates jurídicos no Brasil, especialmente, por inexistir previsão legal sobre essa questão.

A autonomia do paciente pode não ser respeitada no caso de uso de material genético de pessoa falecida, caso o seu consentimento não seja expresso e formal.

A autorização não pode ser presumida.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de discussão no segundo semestre de 2021.

Sob à ótica dos ministros julgadores, a 4ª Turma, por maioria, por meio do Recurso Especial nº 1.918.421 enfrentou a controvérsia entre a vontade da viúva e os filhos de seu cônjuge falecido.

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